Termos e condições gerais

Tacx bv | Rijksstraatweg 52 | 2214 BW Wassenaar | the Netherlands | F (31) 070-5116411 | T (31) 070 511 9259 | E [email protected]

A Tacx B.V. é uma empresa que se dedica à produção de vários produtos para diferentes variantes desportivas do ciclismo. Para o efeito, a Tacx B.V. privilegia as relações comerciais com revendedores (incluindo grossistas), mas nalguns casos também fornece diretamente os consumidores. Os Termos e Condições Gerais da Tacx B.V. Aplicam-se a todos os vínculos jurídicos entre a Tacx B.V. (e as respetivas empresas afiliadas) e as suas contrapartes, independentemente de a contraparte ser, ou não, um consumidor ou uma empresa.


 

Índice

Artigo 1 – Definições e aplicação
Artigo 2 – Acordo
Artigo 3 – Derrogações
Artigo 4 – Preços, tarifas e promoções
Artigo 5 – Rescisão do acordo
Artigo 6 – Pagamento e garantias
Artigo 7 – Transporte e seguro
Artigo 8 – Entrega e risco
Artigo 9 – Reclamações
Artigo 10 – Reserva de propriedade
Artigo 11 – Propriedade intelectual
Artigo 12 – Garantia
Artigo 13 – Pós-venda e inspeções
Artigo 14 – Normas de qualidade dos bidões
Artigo 15 – Responsabilidade
Artigo 16 – Indemnização
Artigo 17 – Duas ou mais entidades terceiras; dois ou mais signatários
Artigo 18 – Jurisdição e aplicação da lei holandesa
Artigo 19 – Disposições particulares para compras à distância pelo consumidores (loja online da Tacx)
Artigo 20 – Tacx Coach

 

Artigo 1 – Definições e aplicação

  1. Os presentes termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os vínculos jurídicos, incluindo acordos e ofertas, entre a Tacx International B.V., doravante denominada de Tacx, e a outra parte interessada. Salvo disposição contrária adiante prevista, todos esses vínculos jurídicos são doravante referidos como “acordos”.
  2. No âmbito dos presentes Termos e Condições Gerais, considera-se a “outra parte” aquela que, enquanto comprador, outorgante, contrante ou que atue a outro título, participe em qualquer transação com a Tacx.
  3. Não se aplicam à Tacx os Termos e Condições Gerais da outra parte, nem ela poderá ficar vinculada aos mesmos.
  4. Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se igualmente a todos os vínculos jurídicos entre a outra parte interessada e qualquer entidade afiliada da Tacx, como é o caso das empresas subsidiárias, filiais ou controladoras. Nesse caso, os Termos e Condições Gerais da Tacx são adotados pela entidade afiliada.
  5. Só será admissível qualquer derrogação dos presentes termos e condições desde que tal fique expressamente acordado por escrito. Os termos e condições para os quais não exista derrogação escrita para o efeito manter-se-ão vigentes na sua plenitude. Salvo disposição expressa em contrário por escrito, as derrogações dos presentes termos e condições aplicam-se unicamente nas situações especificamente determinadas pelo referido acordo.
  6. Se alguma das disposições nos presentes Termos e Condições Gerais for considerada nula e sem efeito, a mesma será substituída por outra disposição tomada como válida que seja tão semelhante quanto possível da disposição anulada e sem efeito. O mesmo se aplica às disposições que a Tacx não tenha podido invocar por outros motivos.
  7. Se, porventura, os presentes Termos e Condições Gerais forem redigidos noutro idioma além do Neerlandês, na eventualidade de haver conflito entre essa tradução e algum trecho do texto em Neerlandês, o texto redigido em Neerlandês fará fé no trecho em questão.

 

Artigo 2 – Acordo

  1. Todas as ofertas propostas pela Tacx não têm carácter vinculativo. A mera informação prestada pela Tacx sobre uma cotação de preço, orçamento, estimativa prévia ou comunicação similar, seja ou não designada como oferta, não obriga a Tacx à celebração de um acordo.
  2. O acordo só passa a efetivo quando a aceitação da oferta sem carácter vinculativo chega à Tacx, exceto se a Tacx revogar a oferta sem carácter vinculativo que havia feito logo após receção da aceitação.
  3. Se for feita alguma reserva ou alteração à oferta na aceitação, então o acordo, independentemente do disposto no ponto anterior, só passará a efetivo se, e quando, a Tacx confirmar por escrito à outra parte que consente a derrogação à oferta que havia proposto. Não obstante, tal consentimento nunca deve ser considerado como relativo à aplicabilidade de quaisquer dos Termos e Condições Gerais a serem respeitados pela outra parte interessada.
  4. Os atos jurídicos que a outra parte tenha encetado com colaboradores da Tacx não são vinculativos à Tacx, exceto se, e desde que, tais atos jurídicos sejam aceites pela Tacx de forma explícita e por escrito.

 

Artigo 3 – Derrogações

  1. A cotação de preços/orçamento constante no acordo tem sempre por base os preços aplicáveis à data da oferta. Salvo indicação expressa em contrário, os preços são sempre orçamentados sem o imposto sobre o volume de negócios e outras imposições estatais.
  2. A Tacx está no direito de aumentar o preço acordado nos 3 meses subsequentes à celebração do acordo caso se verifique uma ou mais das seguintes circunstâncias: subidas nas taxas de câmbio, aumento nos custos com matérias-primas, materiais, produtos semi-manufaturados ou serviços que são necessários à execução do acordo, aumento nos custos de expedição, salários e encargos com pessoal, segurança social, nos custos incorridos com outras condições laborais, no transporte, na implementação de novas imposições governamentais e/ou reforço das já existentes, nas tarifas aduaneiras à importação e exportação ou outras contribuições e/ou impostos nos Países Baixos e no estrangeiro ou, no geral, em circunstâncias similares a qualquer uma das que aqui foram referidas. Se alguma destas circunstâncias se verificar, a Tacx estará então no direito de aumentar o preço acordado na devida proporção do aumento em causa. Na eventualidade de a Tacx aumentar o preço acordado neste espaço de 3 meses, o consumidor está no direito de resolver o acordo da compra. Neste caso, o consumidor terá de devolver o produto.
  3. São permitidas à Tacx divergências em determinadas pesagens, quantidades, prazos de entrega, especificações técnicas, dimensões, capacidades, entre outras, desde que tal divergência seja apenas de pouca monta. As diferenças de 10% ou menos no peso total, nas quantidades, nos prazos de entrega e por aí adiante, bem como as diferenças que, tendo em conta todas as circunstâncias, se possam afirmar sensatamente como não tendo qualquer influência ou uma influência diminuta no valor dos produtos vendidos ou fornecidos, serão sempre consideradas como diferenças de pouca monta.
  4. Se surgirem custos adicionais e/ou caso se venham a verificar riscos acrescidos na execução do acordo, a Tacx poderá então acrescentar uma sobretaxa aos preços acordados proporcional a tais custos e riscos adicionais.
  5. A Tacx está autorizada a contratar terceiros a todo o momento para executar este acordo.

 

Artigo 4 – Preços, tarifas e promoções

  1. Os preços e/ou tarifas (conjuntamente designados adiante por preços) serão acordados pelas partes para todas as mercadorias e, caso se apliquem, transações, caso contrário aplicar-se-á o preço habitualmente cobrado pela Tacx ou um preço justo (se o mesmo for superior).
  2. Os preços previamente acordados ou cobrados não têm carácter vinculativo para a Tacx, exceto se forem expressamente confirmados por escrito num acordo posterior.
  3. A Tacx reserva-se no direito de alterar termos e condições de promoções e/ou suspender antecipadamente uma promoção.

 

Artigo 5 – Rescisão do acordo

  1. Se a outra parte não cumprir as suas obrigações para com a Tacx, ou não as cumprir de forma atempada ou apropriada, ou tiver declarado falência, solicitado a suspensão de pagamentos ou o reagendamento de prestações por liquidar, ou proponha aos credores ou a alguns dos credores um entendimento ou regularização de dívidas, incluindo numa situação de arresto total ou parcial dos bens, ou caso avance com a venda ou liquidação da empresa, incluindo em caso de falecimento ou de colocação sob tutela, ou se de alguma outra forma deixar de deter o controlo ou o comando da totalidade ou parte da empresa ou do património, então, e sem qualquer aviso prévio, a Tacx tem o direito de suspender a continuidade da execução do acordo ou de o resolver na íntegra ou em parte. A Tacx terá sempre direito a exigir à outra parte o ressarcimento pelos bens fornecidos e a retoma dos mesmos.
  2. Caso a outra parte queira resolver o acordo, terá sempre de notificar primeiro a Tacx com pré-aviso e conceder um período de tempo aceitável para que esta possa cumprir com as suas obrigações, ou corrigir faltas, faltas essas que a outra parte terá de especificar em detalhe.

 

Artigo 6 – Pagamento e garantias

  1. Salvo acordo em contrário, o pagamento do valor de compra, de honorários ou de outra forma de contrapartida por alguma execução que seja prestada pela Tacx deve ser feito no prazo de oito dias a contar da data em que os bens ou serviços vendidos ficaram ao dispor da outra parte, podendo depois ser reclamável, sem dedução de descontos, reparação ou compensação relativamente a qualquer (outro) crédito que a outra parte possa reivindicar da Tacx. A compensação ou suspensão do pagamento pela outra parte, seja qual for a fundamentação e a designação que possa ser conhecida, está liminarmente excluída.
  2. Cada fornecimento, incluindo o fornecimento de peças de uma encomenda conjunta, pode ser faturado em separado se o valor de parte de uma encomenda conjunta for repartido.
  3. Se a Tacx tiver dois ou mais créditos sobre a outra parte, um pagamento efetuado pela outra parte servirá então, antes de mais, para pagar encargos que possam ser devidos, seguidamente dos juros e depois o crédito mais antigo, independentemente do crédito ou componente que a outra parte designar.
  4. Caso o prazo de pagamento estipulado no ponto 1 seja excedido, serão devidos juros contratualizados à taxa de 12% ao ano a partir da data de vencimento, não carecendo de pré-aviso, juntamente com o reembolso de quaisquer custos judiciais e/ou extrajudiciais incorridos na recuperação do crédito, conforme estipula o relatório “Voor Werk II”, sujeito a um montante mínimo de 200,00€ quer se tenha realmente incorrido nesses custos ou não. Se num determinado período os juros legais ultrapassarem os juros contratualizados, então serão devidos os juros legais pelo esse período em vez dos juros contratualizados. Os custos judiciais incluem todos os encargos na recuperação do crédito, como os custos com o arresto, de litigação e os de um pedido de processo de insolvência.
  5. Antes de fazer a entrega, de continuar a entrega ou (de outra forma) iniciar a execução do acordo, a Tacx está no direito de exigir garantias suficientes para o pronto cumprimento das obrigações de pagamento pela outra parte. Numa situação de incumprimento, a outra parte está obrigada a apresentar garantias suficientes, incluindo uma caução (isto será alvo de avaliação por parte da Tacx) para garantir o cumprimento das obrigações de pagamento. As garantias prestadas terão de ser num montante que cubra devidamente o crédito e os respeitantes juros e custos. Em caso de incumprimento, a outra parte fica obrigada, à primeira solicitação da Tacx, a cumprir as suas obrigações de pagamento perante aquela noutra forma que a Tacx considere aceitável. À Tacx assiste sempre o direito de recusar o meio de pagamento, a que se refere a frase anterior, proposto pela outra parte.
  6.   A outra parte concede antecipadamente à Tacx o direito de penhora sobre todo o património que possa ser transferido pela outra parte para o controlo da Tacx no âmbito do acordo como garantia suplementar de tudo o que a outra parte, seja sob qualquer forma ou razão, possa estar a dever à Tacx, incluindo dívidas não exigíveis e condicionadas.
  7. A recusa da outra parte em prestar as garantias solicitadas confere à Tacx o direito de resolver o acordo sem prejuízo de ser ressarcida por eventuais perdas ou danos daí decorrentes.

 

Artigo 7 – Transporte e seguro

  1. Salvo acordo expresso em contrário, à Tacx cabe o direito de designar a transportadora dos bens vendidos ou de outras mercadorias a serem fornecidos, independentemente de quem tenha de arcar com os custos do transporte.
  2. Salvo acordo expresso em contrário, os custos do transporte serão suportados pela outra parte.
  3. É obrigação da outra parte subscrever todos os seguros necessários, habituais e desejados relativamente aos bens fornecidos ou a serem fornecidos, incluindo seguro de transporte, desde o local ou momento de entrega indicado no ponto 1 do artigo 8 ou, conforme o caso, no ponto 2 do artigo 8.

 

Artigo 8 – Entrega e risco

  1. Salvo expressamente acordado em contrário por escrito, a entrega dos bens à outra parte será feita no local onde a Tacx exerce a sua atividade ou tenha obtido esses bens (“à saída da fábrica”). A entrega será considerada como tendo sido efetuada mediante notificação da Tacx à outra parte de que os bens foram entregues ou estão a caminho.
  2. A partir do momento da entrega no local acordado, os bens entregues ficam à inteira responsabilidade e risco da outra parte. A outra parte está obrigada a cooperar plenamente na entrega. A outra parte fica em incumprimento, mesmo sem aviso para este efeito, se não recolher os bens a serem entregues após o primeiro pedido da Tacx ou recusar rececionar os bens a serem entregues.
  3. O transporte dos bens a serem entregues, independentemente de quem dá as instruções ou em cujo nome é realizado, é sempre por conta e risco da outra parte, não apenas quando se acordou uma entrega gratuita, mas em todas as outras situações.
  4. A aceitação dos bens pela transportadora provenientes da Tacx ou por conta desta servirá de comprovativo de que foram recebidos em boas condições externamente, a não ser que o contrário seja evidenciado na guia de remessa ou no comprovativo de receção.

 

Artigo 9 – Reclamações

  1. Na sequência de um fornecimento e/ou outro tipo de execução prestada pela Tacx, a outra parte deve conferir sem demora se aquela cumpriu o acordo e, se tal não for o caso, deve notificá-la imediatamente por escrito. A outra parte deverá, em todo o caso, realizar a averiguação referida neste ponto e apresentar a correspondente notificação num prazo nunca superior a dois dias úteis após a entrega ou conclusão da mesma.
  2. Na eventualidade de se verificarem bens ou execução prestada não estejam conformes, a Tacx terá sempre o direito de poder substituir esses bens ou a execução prestada por outros ou outras em boas condições ou, se assim a Tacx entender, reembolsar a diferença pelo valor entre uma execução em boas condições e a execução que tenha sido prestada sem prejuízo do disposto no ponto 3 do artigo 3. O cumprimento do acordo será então considerado válido na íntegra. Neste caso, a outra parte não poderá resolver o acordo.
  3. O cumprimento do acordo é considerado válido se a outra parte não tiver realizado a averiguação referida no ponto 1 deste artigo em tempo útil.
  4. A fatura da Tacx é dada como correta se a outra parte não apresentar reclamação por escrito à Tacx num prazo nunca superior a oito dias úteis a contar da data da fatura.
  5. Se os períodos referidos nos pontos 1 e 4 forem considerados inaceitavelmente curtos de acordo com manifestos critérios de bom senso e imparcialidade, mesmo para uma outra parte que seja rigorosa e cuidadosa nesta matéria, então estes períodos serão alargados automaticamente no máximo até à primeira oportunidade aceitavelmente viável para que a outra parte possa realizar a inspeção ou, se for esse o caso, notificar a Tacx.
  6. A execução prestada pela Tacx será sempre considerada como boa se a outra parte tiver utilizado os bens fornecidos, ou parte deles, tratou-os ou processou-os, forneceu-os a terceiros, ou fez com que aqueles os utilizassem, ou então tratou-os, processou-os ou forneceu-os a terceiros, salvo se a outra parte respeitou o disposto no primeiro ponto deste artigo.
  7. Não hesite em contactar-nos se não estiver satisfeito com o nosso serviço ou produtos. Se não conseguir resolver um diferendo ou litígio por esta via, pode denunciar a situação na plataforma de Resolução de litígios em linha (RLL) da Comissão Europeia. Pode aceder a esta plataforma em http://ec.europa.eu/odr.

 

Artigo 10 – Reserva de propriedade

  1. Todos os bens fornecidos ou a serem fornecidos pela Tacx, em nome ou por conta e risco desta, nos termos de um qualquer acordo, continuarão a ser propriedade inalienável da Tacx ou da entidade proprietária dos mesmos até que a outra parte regularize todos os créditos relacionados com as contrapartidas pelos bens fornecidos ou a serem fornecidos pela Tacx nos termos desse acordo a favor do adquirente, ou pelas atividades realizadas ou a serem realizadas pela Tacx nos termos de um acordo ou relacionadas com créditos por incumprimento de tais acordos, incluindo créditos respeitantes a penalizações, juros e custos.
  2. Desde que a outra parte não esteja em incumprimento de um qualquer acordo com a Tacx, tem todo o direito de utilizar e/ou processar os bens fornecidos da forma que seja a habitual na sua atividade. Para prevenir uma eventual perda dos direitos de propriedade detidos pela Tacx devido aos bens serem usados na criação de novos bens, na fusão com outros bens ou de alguma outra forma tornarem-se componentes de outros bens, a outra parte transfere à priori, por este meio, a propriedade ou copropriedade dos novos bens então criados para a Tacx em proporção ao valor da fatura. A outra parte passará então, a partir desse momento, a atuar livre de encargos como titular e depositário dos bens em causa, cuja propriedade ou copropriedade repartirá com a Tacx.
  3. Se a outra parte estiver em incumprimento, à Tacx assiste o direito de reclamar imediatamente os bens a quem os detenha.

 

Artigo 11 – Propriedade intelectual

A Tacx reserva-se o direito permanente sobre os direitos da propriedade intelectual respeitantes a tudo o que tenha fornecido à outra parte e no que respeita a tudo o que esteja direta ou indiretamente associado. A outra parte deverá assim respeitar a designação comercial, marca ou outro direito de propriedade intelectual detido pela Tacx e não poderá usá-los nem ao nome da Tacx com a intenção de associar à Tacx, seja de que forma for, outros bens ou serviços que não os da Tacx, seja por via direta ou indireta, sem que esta tenha dado o seu consentimento expresso por escrito.

 

Artigo 12 – Garantia

  1. A Tacx garante que os bens por ela fornecidos satisfazem a finalidade para a qual foram manifestamente fornecidos e que é do conhecimento da mesma.
  2. Se não for concedida à Tacx a oportunidade de corrigir alguma imperfeição nos bens fornecidos ou a eles associados, todos os custos que daí advenham serão suportados pela outra parte.
  3. A garantia não se aplica se a outra parte ou terceiros tiverem, sem a autorização expressa da Tacx por escrito, executado algum serviço nos bens fornecidos, estes foram sujeitos a outros tratamentos ou processamentos, forem armazenados sem o devido zelo e, em geral, em todos os casos em que a outra parte negligencie o facto de a Tacx esperar dessa outra parte uma conduta rigorosa e cuidadosa.
  4. A garantia também não se aplica caso se venha a verificar que os bens fornecidos não são utilizados de acordo com as indicações dadas aquando do comissionamento ou não são utilizados com a finalidade a que se destinavam quando foram adquiridos.

 

Artigo 13 – Pós-venda e inspeções

  1. À Tacx deve ser dada a oportunidade, se esse for o desígnio, de tomar medidas para mitigar danos caso esta não cumpra algumas das obrigações que lhe estão conferidas.
  2. Se não for concedida à Tacx oportunidade bastante para corrigir alguma anomalia que venha a surgir, todos os custos que daí advenham serão suportados pela outra parte.
  3. Se ficar acordado que serão realizadas inspeções ou, se a Tacx assim o entender, tal for desejável, a outra parte deverá cooperar para o efeito da forma que a Tacx achar desejável.
  4. Salvo acordo em contrário, as inspeções serão feitas por conta da outra parte.

 

Artigo 14 – Normas de qualidade dos bidões

  1. As disposições que se seguem aplicam-se especificamente à venda e fornecimento de bidões estampados, por oposição às disposições constantes no ponto 3 do artigo 3.
  2. A Tacx faz estampagem de bidões coloridos e/ou manda-os estampar com a estampagem aplicada numa película com o fundo branco. Quanto à sobreposição com outras cores, a tolerância permitida na execução das películas é de 0,5 mm ou, caso se verifique um desvio maior, uma tolerância mínima que se considere aceitável para o caso em concreto. A Tacx não assume responsabilidade, em circunstância alguma, por reclamações contra desvios dentro desta(s) margem(margens) de tolerância.
  3. A Tacx não assume responsabilidade pelas diferentes tonalidades de cor entre as cores PMS nos bidões a cores e as cores PMS que fazem parte da gama de cores. Essas diferenças de cor surgem também pela utilização de um fundo branco, sendo portanto inevitáveis. Os custos e a responsabilidade pelas diferenças de cor não serão suportados pela Tacx.
  4. Na eventualidade de serem impressas várias cores sobrepostas, a outra parte deverá, na elaboração dos seus desenhos, ter em atenção a tolerância de 0,5 mm ou uma tolerância que seja considerada aceitável para o caso em concreto.
  5. Quando imprime a cores, a Tacx tentará recrear da melhor forma possível as cores que constam na prova fornecida para o efeito. A outra parte deve aceitar, contudo, que as cores específicas que são formadas a partir das quatro cores básicas poderão divergir das cores PMS na prova fornecida para o efeito. A outra parte deve, dentro do razoável, ter em conta o facto de a cor nunca será a cor PMS exata especificada na prova fornecida. Os custos com divergências nas cores não serão suportados pela Tacx, exceto se houver dolo ou negligência grosseira por parte da Tacx.
  6. Nos casos em que a outra parte opta por assumir todo o projeto da película, terá de ter em consideração uma sobreposição de 2 mm. Os custos decorrentes de uma possível acumulação de cores deixarão de ser suportados pela Tacx e serão da inteira responsabilidade e risco da outra parte.
  7. No contexto das disposições no ponto 5, a outra parte pode optar por fazer a película mais curta para não haver sobreposição. Neste caso, a outra parte terá de ter em conta o facto de o bidão ficar com uma tira vertical sem impressão de cima a baixo.
  8. A outra parte deve ter em conta nos desenhos do projeto as dimensões dos gargalos e das aberturas de pelo menos 0,5 mm. A outra parte deve ter em conta o facto de as aberturas mais pequenas poderem ficar tapadas, o que pode resultar num insuficiente fluxo proveniente do bidão. A conceção de bidões em que isto e/ou algo semelhante pode acontecer é inteiramente por conta e risco da outra parte.
  9. A outra parte deve ter em conta as costuras do bidão nos seus desenhos do projeto. No que diz respeito ao bidão Splash, o início e o fim são considerados com uma das duas costuras. A outra parte tem de considerar a segunda costura se não pretender que seja impresso um logótipo sobre a mesma. Em relação ao bidão Source, a costura é na diagonal na face frontal do bidão relativamente à posição da tampa.
  10. A outra parte assume total responsabilidade pelas películas que fornece. Na eventualidade de as disposições nos pontos anteriores não serem tidas em conta, ou não o foram o suficiente, a Tacx não assume qualquer tipo de responsabilidade pelo resultado e em circunstância alguma pode ser responsabilizada por isso. No que diz respeito ao âmbito de uma possível responsabilização, as disposições no ponto 5 até ao 8, inclusivamente, do artigo 15 vigorarão na sua plenitude.

 

Artigo 15 – Responsabilidade

  1. A Tacx não está obrigada a pagar indemnização como consequência do incumprimento de alguma obrigação ou ato ilícito que não lhe possa ser imputado. Será este o caso quando a anomalia não é imputável a uma falha da Tacx e não é atribuível por algum motivo pelo qual seja responsável por lei, por ato jurídico ou em conformidade com a prática corrente. Neste caso, a outra parte não pode resolver o acordo.
  2. A não imputabilidade a que se refere o ponto 1 existe, designadamente, em casos de condições climatéricas extremas e/ou incompatíveis, guerra ou risco de guerra, infeção ou perigo de infeção, colaboradores doentes, paralisação severa ou inesperada do trânsito, obstrução das vias de transporte, perturbações na atividade da Tacx ou na de algum dos fornecedores ou terceiros envolvidos na execução do acordo, avaria de máquinas utilizadas pela Tacx ou por terceiros envolvidos, qualquer falha por parte dos fornecedores ou terceiros envolvidos, atraso no fornecimento de peças, medidas estatais e qualquer atraso ou falta de capacidade na Tacx que derive das circunstâncias atrás referidas.
  3. A Tacx não aceita nenhum tipo de responsabilidade por anomalias na execução do acordo por culpa ou envolvimento da outra parte ou de terceiros sob a responsabilidade da outra parte. A Tacx também não é responsável por perdas ou danos provocados pela implementação das instruções, conselhos ou indicações da Tacx feitas pelo pessoal da outra parte fora do âmbito das atividades decorrentes de uma encomenda, exceto se a outra parte provar que houve dolo ou negligência grosseira.
  4. A Tacx é responsável pela não execução ou pela incorreta ou parcialmente incorreta execução do acordo e pelo aconselhamento prestado ou estudos elaborados apenas se, e desde que, tal for consequência direta por dolo ou negligência grosseira por parte de pessoal com funções de chefia na Tacx.
  5. Sem prejuízo do que se encontra disposto no presente artigo, se por motivos de avaria imputável a Tacx tiver de indemnizar a outra parte por perdas, então deverá ser dada a oportunidade à Tacx de poder retificar a situação em espécie, por outras palavras substituir os bens incorretamente fornecidos, ou ressarcir em numerário, o que ela achar melhor.
  6. A obrigação de ressarcir por perdas e danos incorridos pode não estar relacionada com perdas de faturação ou outras perdas comerciais e/ou subsequentes.
  7. Em caso algum a obrigação de ressarcir por perdas e danos excederá uma obrigação para creditar o montante da fatura (excluindo imposto sobre o volume de negócios) relativamente à parte não executada ou incorretamente executada.
  8. De maneira alguma poderá a Tacx ser alguma vez responsabilizada por perdas ou danos que excedam os 10.000,00€.
  9. Pessoas em cargos de chefia, parceiros, gestores, funcionários e outras ligadas à Tacx podem invocar as mesmas defesas contra a outra parte para poderem refutar ou limitar a responsabilidade se forem processadas pela outra parte.

 

Artigo 16 – Indemnização

Na eventualidade de ser movida ação judicial por terceiros contra a Tacx por perdas ou danos, ou por parte do montante das perdas ou danos, para os quais ela não se responsabiliza nos termos do presente acordo se tais perdas ou danos forem sofridos pela outra parte, nesse caso a outra parte terá de reembolsar integralmente a Tacx e ressarci-la por tudo o que tiver de pagar a tais terceiros. A outra parte está ainda obrigada a reembolsar a Tacx por perdas ou danos que consistam e/ou decorram de multas, reclamações, pagamentos periódicos de coimas ou outras medidas impostas pelas autoridades. Esta obrigações de indemnização são igualmente válidas para pessoas em cargos de chefia, parceiros, gestores, colaboradores e outras ligadas à Tacx.

 

Artigo 17 – Duas ou mais entidades terceiras; dois ou mais signatários

Se for celebrado um acordo conjunto entre duas ou mais partes, ou duas ou mais pessoas assinaram um acordo com a Tacx, nesse caso cada uma delas será conjunta e seriamente responsável por cada obrigação afeta às outras partes no âmbito desse acordo.

 

Artigo 18 – Jurisdição e aplicação da lei holandesa

  1. Todos os litígios, incluindo aqueles que digam respeito à aplicabilidade dos presentes termos e condições, serão exclusivamente apreciados pelo juízo cível competente nos Países Baixos, designadamente o tribunal da comarca onde se encontra a sede social da Tacx. Porém, a Tacx está no direito de apresentar, se assim o entender, litígios devidamente instruídos noutro tribunal competente para o efeito.
  2. As cotações, ofertas, aceitações e acordos são regidos pelo direito dos Países Baixos.
  3. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) de 11 de abril de 1980 (Série de Tratados dos Países Baixos de 1986, 61) não se aplica e fica por isso expressamente excluída.

 

Artigo 19 – Disposições particulares para compras à distância pelos consumidores (loja online da Tacx)

  1. O disposto neste Artigo só se aplica a ofertas e acordos que digam respeito a compras feitas à distância que envolvam a Tacx e um consumidor, sendo este um sujeito singular que não atue para fins relacionados com o seu negócio ou atividade profissional. Se, e na medida em que, essas disposições neste Artigo entrarem em conflito com outros artigos nos presentes Termos e Condições, prevalecerá o estipulado neste artigo para esses acordos.
  2. O consumidor pode resolver um acordo relacionado com a compra de um produto num período de reflexão de 30 dias sem ter de se justificar. Este período de 30 dias é o prazo definitivo. O período de reflexão começa no dia seguinte ao da receção do produto pelo consumidor ou por um terceiro designado previamente por aquele, que não a transportadora, ou:
    a. Se o consumidor tiver solicitado vários produtos na mesma encomenda: no dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu o último produto. A Tacx pode rejeitar uma encomenda de vários produtos com diferentes datas de entrega desde que tenha informado o cliente nesse sentido de forma clara antes de processar a encomenda;
    b. Se a entrega de um produto for composta por diferentes remessas ou componentes: no dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu a última remessa ou componente;
    c. No caso de acordos para entregas regulares de produtos durante um determinado período: no dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, receba o primeiro produto.
  3. O consumidor deve tratar o produto e a embalagem com todo o cuidado durante o período de reflexão. Só poderá retirar o produto da embalagem ou usar o produto na medida que seja necessária para verificar o cariz, as características e o funcionamento do produto. O princípio básico aqui inferido é que o consumidor pode apenas usar e inspecionar o produto tal como se o pudesse fazer numa loja. O consumidor só é responsável pela desvalorização do produto se tal suceder pela utilização excessiva além do necessário para verificar o cariz, as características e o funcionamento do mesmo.
  4. Se o consumidor exercer o direito que lhe assiste de renúncia, terá de notificar a Tacx dessa pretensão através de um formulário eletrónico ou de outra maneira inequívoca, como por exemplo carta, fax ou e-mail dentro do prazo estipulado como período de reflexão. Pode aceder ao formulário eletrónico em https://support.tacx.com/hc/en-us/articles/212237909-Tacx-webshop-return-procedure.
  5. O consumidor terá de devolver o produto ou entregá-lo à Tacx (ou num agente Tacx autorizado) os mais breve possível, mas nunca depois do prazo de 30 dias após a referida notificação. Isto não será necessário no caso de a Tacx se prontificar a recolher ela própria o produto. O consumidor terá de qualquer forma respeitar o período de devolução se pensar em devolver o produto antes de caducar o período de reflexão. O período de 30 dias é o prazo definitivo. Se o produto for devolvido ou entregue depois destes 30 dias, o consumidor deixará de ter direito ao reembolso (restituição) dos pagamentos efetuados à Tacx.
  6. O consumidor tem de devolver o produto com todos os acessórios fornecidos na embalagem e nas condições originais e, sempre que tal for razoavelmente possível, em conformidade com as instruções sensatas e claras estipuladas pela Tacx.
  7. O ónus da prova e os riscos relacionados com o exercício correto e atempado do direito de renúncia recai no consumidor.
  8. Ao consumidor cabe pagar todos os custos diretos afetos à devolução do produto.
  9. Se o consumidor exercer o direito de renúncia, todos os outros acordos serão resolvidos por força da lei.
  10. Caso a Tacx possibilite ao consumidor a notificação da renúncia por meios eletrónicos, ela enviará uma confirmação de receção da notificação assim que a rececione.
  11. A Tacx irá ressarcir todos os pagamentos feitos pelo consumidor, incluindo eventuais custos de entrega, e por ela cobrados pelo produto devolvido imediatamente, mas tal será feito num prazo de 30 dias após a data em que o consumidor a notificar da renúncia. Salvo as situações em que a Tacx se ofereça para recolher ela própria o produto, esta não reembolsa o produto enquanto não receber o mesmo ou o consumidor comprovar que o devolveu, dependendo de qual ocorrer primeiro.
  12. Para efeitos de reembolso, a Tacx utilizará o mesmo método de pagamento que foi utilizado pelo consumidor, exceto se este concordar com outro. O reembolso não terá encargos para o consumidor.
  13. Se o consumidor optar por um método de entrega mais oneroso que a habitual entrega mais barata, não poderá ser exigido à Tacx que reembolse os custos adicionais pelo método mais caro.
  14. A Tacx exclui os seguintes produtos e serviços do direito a renúncia:
    a. Produtos e serviços cujos preços estão associados a oscilações no mercado financeiro, sobre os quais a Tacx não tem qualquer influência e que podem surgir dentro do período de direito à renúncia
    b. Acordos de serviço, após execução plena do mesmo, mas apenas se: a) a execução teve início com a aprovação explícita do consumidor; b) o consumidor declarou que perde o direito à renúncia assim que a Tacx tenha executado o acordo em pleno.
    c. Acordos relacionados com atividades de lazer, se uma determinada data ou período para a sua execução estiver incluída no acordo;
    d. Produtos produzidos segundo as especificações do consumidor, que não tenham sido prefabricados e que sejam produzidos com base nas escolhas ou decisões individuais por parte do consumidor ou que sejam claramente destinadas para uma determinada pessoa;
    e. Produtos que se esgotam com facilidade ou têm um prazo de validade limitado;
    f. Produtos selados que, por motivos de proteção da saúde e de higiene, não se devem devolver e cujo selo tenha sido inutilizado após a entrega;
    g. Produtos que, devido ao seu cariz, tenham sido irremediavelmente misturados com outros produtos após a entrega;
    h. Gravações áudio e vídeo seladas e software informático cujo selo tenha sido inutilizado após a entrega;
    i. A entrega de conteúdos digitais por outros meios que não uma transportadora, mas apenas se: a) o consumidor concordou explicitamente antes da entrega que fosse iniciada a execução do acordo antes de terminar o período de reflexão de 30 dias; e b) o consumidor declarou que consequentemente prescinde do direito de resolução.
    j. Bens fabricados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
    k. Jornais, revistas ou publicações periódicas com exceção dos contratos de subscrição para o fornecimento dessas publicações.
  15. Os preços dos produtos e/ou serviços disponibilizados não são aumentados durante o período de vigência estipulado na oferta, exceto se houver alterações nos preços que resultem de mudanças nas taxas do IVA.
  16. Em derrogação do ponto anterior, a Tacx pode disponibilizar, a preços variáveis, produtos ou serviços cujos preços estão associados a oscilações no mercado financeiro e sobre os quais não tem qualquer influência. Esta associação às oscilações e o facto de os preços apresentados serem, caso se apliquem, indicativos ficará estipulado na oferta.
  17. O aumento de preços nos 3 meses seguintes ao da celebração do acordo só será permitido se tal resultar de normas ou disposições legais.
  18. Pode-se aumentar os preços após 3 meses da celebração do acordo se:
    a. Estes resultarem de normas ou disposições legais; ou
    b. O consumidor tiver direito a rescindir o acordo a contar da data em que o aumento do preço produz efeitos.

 

Artigo 20 – Tacx Coach

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